A cidade de Araranguá, localizada no sul de Santa Catarina, recebeu uma determinação judicial para implementar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até abril de 2028. A decisão, resultado de uma ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca, tem como objetivo principal garantir a efetivação da coleta seletiva e a correta gestão dos resíduos urbanos no município. Esta medida judicial marca um passo significativo para adequar a cidade às exigências ambientais e de saúde pública há muito esperadas.

A sentença reconhece uma omissão por parte da administração municipal no cumprimento de medidas previstas tanto na legislação local quanto na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que tentativas de resolução extrajudicial vinham sendo realizadas há anos, incluindo reuniões, envio de ofícios e propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem, contudo, avanços concretos. Segundo o promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser, o município não havia apresentado um cronograma efetivo nem medidas práticas para a implantação da coleta seletiva ao longo de quase nove anos.

A urgência da implantação da política de resíduos sólidos foi reforçada pelo MPSC, que apontou uma série de impactos negativos decorrentes da situação atual. Entre eles, destacam-se os riscos à saúde pública, como a proliferação de vetores de doenças e a contaminação do solo e da água devido ao descarte irregular. Além dos aspectos sanitários e ambientais, o promotor sublinhou os prejuízos econômicos, afirmando que a ausência de uma gestão adequada eleva os custos de limpeza urbana e impede o desenvolvimento de cadeias de reciclagem, que poderiam gerar empregos e renda para a população local, além de agravar desigualdades sociais em áreas próximas a depósitos irregulares.

Com a decisão judicial, caberá agora à administração municipal de Araranguá definir toda a estrutura operacional necessária para a execução do serviço. Isso inclui a elaboração de contratos, a logística de coleta e tratamento, e a criação de um cronograma detalhado para a implementação da política. A medida judicial não apenas busca a conformidade legal, mas também visa promover a sustentabilidade ambiental, a saúde da comunidade e o desenvolvimento econômico por meio da gestão eficiente e responsável dos resíduos sólidos.